Política Pública, Governança e Capacidade Estatal: Programa de Proteção Social do Ttac em Linhares-es, no Contexto do Desastre da Samarco-fundão
Nome: Guadalupe Alexandra Vargas Landin
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 22/09/2021
Orientador:
Nome |
Papel |
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| Marta Zorzal e Silva | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
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| Domitila Costa Cayres | Examinador Externo |
| Euzeneia Carlos | Suplente Interno |
| Luciana Andressa Martins de Souza | Examinador Interno |
| Maria do Carmo Alves de Albuquerque | Suplente Externo |
| Marta Zorzal e Silva | Orientador |
Resumo: A pesquisa teve como objeto de estudo o Programa de Proteção Social (PPS) implementado pela Fundação Renova no município de Linhares, estado do Espirito Santo (ES), atingido pelo rompimento da barragem de rejeitos de minério em Fundão-MG, pertencente as mineradoras Samarco S/A, Vale S/A e BHP Billiton Ltda. O mencionado programa foi definido pelo Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), Subseção 1.5 (Cláusulas 54 a 58), assinado entre as mineradoras e o Estado brasileiro, em 02/03/2016. Como objetivo a pesquisa buscou lançar compreensão acerca das ações, articulações e tensões entre a Fundação Renova e o poder público (CTOS/CIF e SEMAS), no processo de implementação do programa. Tal processo se efetuou no âmbito do sistema de governança criado pelo TTAC, que atrelou a execução do programa às políticas públicas de Assistência Social e respectiva legislação vigente. Teoricamente a pesquisa está ancorada na literatura sobre capacidades estatais e sistemas de governança multi atores. A metodologia utilizada foi o estudo de caso tendo como suporte o método Process Tracing. Como resultado foram evidenciados os principais impasses e conflitos que pontuaram o processo de definição do plano de ação do programa. Tendo decorrido cinco anos, pós desastre, até o final do levantamento de dados, em dezembro de 2020, o mesmo não havia, ainda, sido aprovado pelo Comitê Interfederativo (CIF). Como consequência, as comunidades atingidas acabaram sendo duplamente prejudicadas: no momento do desastre e no pós desastre. Isto, tanto pela morosidade causada pelos impasses que impedem a execução do programa, quanto pelos constantes descumprimentos das orientações e dos prazos notificados à Fundação Renova, pela CTOS/CIF no seu papel de órgão do Estado, garantidor do cumprimento do TTAC.
Palavras-chave: Proteção Social, TTAC, Governança; Capacidade Estatal; Fundação Renova; LinharesES.
