O Microempreendedor individual como política pública de inclusão produtiva e social

Resumo: A figura jurídica do micro empreeendedor individual (MEI) reporta às mudanças iniciadas nas últimas décadas do século XX, responsáveis pela reposição do autoemprego e do empreendedorismo no enquadramento temático e teórico das questões relativas ao mundo do trabalho. No Brasil, apesar do caráter angular da dinâmica do mercado trabalho na explicação das formas de trabalho não assalariadas, a ênfase nos aspectos econômicos inerentes às tendências de reestruturação produtiva não é suficiente para o entendimento da conjunção de interesses materiais e ideais que pavimentou processo de institucionalização do autoemprego.
Instigaram a construção do problema dessa fase da pesquisa os resultados de uma abordagem exploratória do empreendedorismo individual que destacaram os seguintes aspectos: a concepção do MEI como política pública de inclusão e de formalização do autoemprego no campo da empresalidade; a retórica de resgate moral do empreendedor individual, dos “trabalhadores autônomos informais”, conferindo-lhes uma identidade legítima por meio de uma “cidadania empresarial”; e as consequências indesejáveis localizadas nas brechas do instituto do MEI, suspeitas de facilitarem a substituição do contrato de trabalho pelo de prestação de serviços.

Data de início: 2016-03-01
Prazo (meses): 40

Participantes:

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Coordenador	Antonia de Lourdes Colbari